Glossário Jurídico
Aqui você encontra explicações simples e diretas sobre conceitos jurídicos fundamentais. O objetivo é tornar o Direito mais acessível e compreensível, ajudando na formação de estudantes, profissionais e cidadãos interessados em compreender melhor os fundamentos da justiça.
A
Ação
Instrumento jurídico pelo qual uma pessoa busca, no Poder Judiciário, a proteção de um direito.
Acórdão
Decisão colegiada proferida por tribunais, normalmente com fundamentação detalhada.
Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Mecanismo utilizado para contestar leis ou atos normativos que contrariem a Constituição.
C
Código Civil
Conjunto de leis que regula relações privadas, como contratos, família, sucessões e obrigações.
Competência
Definição sobre qual juiz ou tribunal é responsável por julgar determinado processo.
Constituição
A lei fundamental de um país, que organiza o Estado, define direitos e deveres e estabelece garantias fundamentais.
D
Doutrina
Conjunto de estudos e interpretações elaborados por juristas sobre o Direito.
Devido Processo Legal
Princípio que garante a todo cidadão o direito a um processo justo, com ampla defesa e contraditório.
Direitos Fundamentais
Direitos essenciais garantidos pela Constituição, como vida, liberdade, igualdade e dignidade.
P
Parecer Jurídico
Opinião técnica emitida por jurista ou advogado sobre determinado tema, fundamentada na lei e jurisprudência.
Precedente
Decisão anterior que pode servir como base ou orientação para julgamentos futuros.
Processo Estrutural
Modelo de processo voltado a resolver litígios complexos, envolvendo políticas públicas e direitos coletivos.
S
Sentença
Decisão proferida por um juiz de primeira instância que encerra o processo.
Súmula Vinculante
Enunciado aprovado pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por todo o Judiciário e Administração Pública.